Termos de uso

Termos de Uso e Condições de Compra do Portal Alliage. Minuta de 03/11/2026, em revisão.

1. Identificação da fornecedora e objeto

O Portal Alliage é operado pela Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica, inscrita no CNPJ sob nº 55.979.736/0001-45, com endereço na Rod. Abraão Assed, s/n - km 53 - Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto - SP, CEP 14097-500, denominada “Alliage”. Atendimento pelo e-mail sac@alliage-global.com, das 08h às 18h, horário de Brasília.

O Portal permite consultar e adquirir equipamentos, peças, consumíveis e demais itens ofertados das marcas Dabi Atlante, Saevo, D700 e Prexion, em venda direta da fábrica, observadas a habilitação de produtos por perfil, a disponibilidade e as condições de cada oferta. A pessoa jurídica fornecedora e emissora do documento fiscal será identificada antes da conclusão do pedido. Se houver outras empresas fornecedoras do grupo, elas deverão ser identificadas com razão social, CNPJ, endereço e papel na operação.

Estes Termos integram a contratação juntamente com a oferta, o resumo do pedido e as condições específicas disponibilizadas e aceitas antes da compra. Nenhuma disposição afasta direitos obrigatórios previstos na legislação.

2. Perfis comerciais e aplicação da legislação

O Portal atende consumidores finais pessoas físicas ou jurídicas, assistências técnicas, revendas e distribuidores. O perfil padrão apresenta o preço de consumidor final. Após login, usuários enquadrados como assistência técnica, revenda ou distribuidor visualizam a tabela correspondente ao seu cadastro.

O catálogo disponível para compra varia conforme o perfil. O perfil de consumidor final não está habilitado para comprar peças de reposição pelo Portal. Assistências técnicas, revendas e distribuidores poderão adquirir os itens habilitados aos seus respectivos perfis, sem presunção de acesso irrestrito a todo o catálogo. As restrições serão informadas antes da contratação.

O consumidor que necessite de reposição ou reparo poderá solicitar orientação ao SAC. A organização do catálogo não afasta direitos de garantia e assistência nem os deveres legais da fornecedora relativos à oferta de componentes e peças de reposição. Restrições de fornecimento devem possuir fundamento legítimo e observar a legislação aplicável.

O enquadramento comercial e a concessão de condições específicas dependem das informações e da validação cadastral aplicáveis. O usuário poderá solicitar correção do perfil pelo atendimento. A existência de conta ou tabela comercial não confere, por si só, autorização de assistência, exclusividade territorial, franquia ou condição formal de distribuidor; essas relações dependem do instrumento próprio.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor será determinada pela natureza da operação e pelos critérios legais aplicáveis. Uma pessoa jurídica pode ser consumidora; compras para revenda ou integração à atividade empresarial podem ter natureza estritamente empresarial. O uso de CNPJ ou de tabela diferenciada, isoladamente, não exclui direitos do consumidor.

3. Cadastro e acesso

O cadastro deve ser feito por pessoa com capacidade civil para contratar ou por representante com poderes para vincular a pessoa jurídica. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, comunicar alterações relevantes e apresentar apenas os documentos necessários à validação solicitada.

Credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas. A pessoa jurídica deverá manter atualizada a relação de usuários autorizados, quando houver essa funcionalidade, e informar a revogação de poderes. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas prontamente ao atendimento.

O usuário responde pelos atos que lhe sejam legalmente imputáveis. O simples uso de suas credenciais não afasta a apuração de fraude, falha de segurança, ausência de autorização ou responsabilidade da Alliage.

4. Compras próprias e venda direta a clientes

O parceiro selecionará no perfil ou no pedido a modalidade da operação: compra em nome próprio, inclusive para revenda, ou venda direta ao cliente final. Na primeira, o parceiro é o comprador e destinatário do faturamento; na segunda, o cliente final identificado é o comprador e destinatário do faturamento, conforme a operação fiscal efetiva.

A venda direta ao cliente por intermédio de revenda ou distribuidor somente está disponível quando o parceiro e o cliente estiverem no mesmo estado. Para a conferência proposta nestes Termos, considera-se a UF do estabelecimento do parceiro cadastrado para a operação e a UF do cadastro fiscal do cliente destinatário do faturamento. Essa é uma condição comercial de utilização da modalidade no Portal, e não uma declaração de proibição legal geral de vendas interestaduais.

A escolha da modalidade não comprova, por si só, autorização do cliente para ser representado. Ao enviar pedido em nome de terceiro, o parceiro deve declarar que tem poderes válidos e suficientes para a compra e para fornecer os dados necessários, informando o cliente e disponibilizando a Política de Privacidade. A Alliage poderá solicitar confirmação do cliente ou documentação proporcional para verificar a representação.

A contratação de financiamento e a assunção de outras obrigações em nome do cliente dependem de poderes adequados ao ato e das verificações do financiador; a simples escolha no perfil não substitui a manifestação de vontade exigida. A assinatura ou o aceite do contrato de crédito ocorrerá pelo cliente ou por representante com poderes suficientes, na forma admitida para a operação.

O pedido identificará o comprador contratante, o responsável pelo pagamento e os destinatários de entrega e faturamento. O representante não se torna garantidor pessoal apenas por preencher o cadastro, salvo obrigação específica validamente assumida. O endereço de entrega, isoladamente, não altera o comprador nem autoriza faturamento incompatível com a operação.

O parceiro não poderá inscrever seu cliente em publicidade, newsletter ou WhatsApp sem manifestação válida e específica para essa finalidade. O tratamento de dados do cliente ficará limitado ao necessário e aos poderes efetivamente conferidos.

Compras para revenda não transformam a Alliage em parte de todos os contratos posteriores celebrados pelo revendedor. Permanecem, porém, as responsabilidades legais da fabricante e dos demais integrantes da cadeia de fornecimento, quando aplicáveis.

5. Preços e condições comerciais

Os preços são apresentados em reais. Sem login ou no perfil padrão, aplica-se a oferta de consumidor final. Após autenticação de assistência técnica, revenda ou distribuidor, o Portal apresenta as condições específicas do respectivo perfil. O comprador deve poder verificar seu perfil e os preços do pedido antes de concluir a contratação.

O total da compra discriminará produtos, descontos, frete, tributos ou encargos cobrados separadamente e outros custos aplicáveis. Diferenças por modalidade de pagamento, quantidade ou perfil, condições promocionais e restrições serão informadas antes do aceite. Nenhuma cobrança adicional poderá ser incluída sem informação e concordância adequadas.

Mudanças de tabela podem alcançar ofertas e pedidos futuros, respeitadas a vinculação de ofertas válidas, as condições já contratadas e as regras legais aplicáveis. Alterar o perfil ou a tabela não autoriza modificar retroativamente um pedido confirmado. Condições especiais não serão aplicadas retroativamente de modo automático a pedidos anteriores, sem prejuízo da correção de erro e dos direitos relativos à oferta.

Se houver inconsistência de preço ou informação, a Alliage comunicará o problema e buscará solução conforme a legislação.

6. Informações dos produtos e disponibilidade

Cada oferta deverá informar características essenciais, código e identificação do produto, compatibilidade, itens incluídos, preço, disponibilidade, prazo de entrega, garantia e restrições relevantes. Fotografias e ilustrações não afastam as especificações e características que integrem a oferta.

Quando houver requisitos de instalação, qualificação profissional, manutenção ou uso, eles serão apresentados de forma clara antes da compra e nos documentos do produto. O comprador deverá observar as instruções e restrições aplicáveis, sem prejuízo do dever da Alliage de fornecer informação adequada.

Pedidos sob encomenda, entrega programada, personalizações, fornecimento parcial, instalação ou serviços cobrados separadamente somente serão contratados com informação prévia e concordância do comprador. Não se presumem contratados pelo simples acesso ao Portal.

7. Formação e acompanhamento do pedido

Antes da conclusão, o usuário poderá revisar e corrigir os dados, os produtos, a modalidade de pagamento, a entrega e os valores. O Portal disponibilizará resumo da contratação e destacará as condições que limitem direitos ou condicionem a operação.

O recebimento do pedido ou da solicitação será confirmado imediatamente, com identificação que permita acompanhamento. A cópia das condições contratadas ficará disponível em meio que permita sua conservação e reprodução. O acompanhamento poderá ser realizado pelas funcionalidades disponibilizadas no Portal e pelo SAC, mediante a identificação do pedido.

Pedidos com cartão: o processamento ocorre em tempo real por comunicação com o gateway e depende da autorização do meio de pagamento. O Portal informará se houve aprovação, recusa ou pendência. Validações adicionais legítimas não poderão tornar indefinido um prazo de entrega já contratado.

Pedidos por boleto, à vista ou a prazo, ou por financiamento: a solicitação será submetida previamente à análise de crédito do time financeiro e, quando aplicável, do financiador. A condição de aprovação deve aparecer antes do envio da proposta. A confirmação de recebimento da solicitação não significa aprovação do crédito nem liberação do pedido para faturamento ou entrega.

Após a análise, serão comunicados o resultado, as condições eventualmente aprovadas e os próximos passos. Mudanças de valor, prazo, encargos ou modalidade dependem de nova concordância do comprador. A pendência de análise não autoriza cobranças indevidas nem afasta a vinculação da oferta nos limites legalmente aplicáveis.

8. Pagamentos com cartão e boleto

As modalidades disponíveis serão indicadas no checkout. Compras à vista por cartão de débito ou crédito são encaminhadas ao gateway de pagamento, observadas a autorização do emissor e as condições apresentadas. Eventual parcelamento por cartão somente se aplica se estiver expressamente ofertado, com seus valores e encargos.

O usuário deve utilizar meio de pagamento próprio ou legitimamente autorizado. Dados de cartão e de segurança devem ser inseridos apenas no fluxo indicado para a transação. O atendimento não solicitará senhas bancárias ou códigos de autenticação para concluir o pedido.

O boleto pode ser à vista ou a prazo, conforme as condições aprovadas e aceitas. Em ambas as modalidades, há análise prévia pelo time financeiro. A aprovação precede a emissão ou a liberação da cobrança, conforme o procedimento apresentado ao comprador. O documento informará beneficiário, valor, vencimento e demais condições. A emissão de boleto não comprova pagamento; a liberação da entrega dependerá da condição expressamente contratada, inclusive confirmação do pagamento ou concessão de prazo.

Boletos vencidos, pagamentos não identificados ou divergentes serão tratados pelo canal de atendimento, com orientação sobre regularização e eventual restituição. O vencimento não autoriza retenção de valores pagos sem causa nem alteração automática da contratação sem observância das condições e da lei.

9. Financiamento e análise de crédito

O financiamento será concedido por instituição financeira, cuja razão social, CNPJ e condições serão identificados antes do encaminhamento da proposta e da contratação. A Alliage realizará a análise interna pelo time financeiro e o encaminhamento pertinente à operação, sem garantir a aprovação pela instituição. A modalidade não se confunde com o boleto a prazo eventualmente concedido na venda. A documentação exigida e a previsão de resposta serão informadas antes da conclusão da solicitação.

A análise poderá considerar informações cadastrais, capacidade de pagamento, dados bancários e documentos financeiros estritamente pertinentes. A Alliage poderá consultar serviços de proteção ao crédito quando necessário à avaliação, respeitando a finalidade, a proporcionalidade e a legislação. A previsão de consulta não constitui autorização irrestrita para acesso ou divulgação de informações. A coleta e o compartilhamento observarão a Política de Privacidade e não autorizam solicitações indiscriminadas de informações.

Antes de contratar crédito ou venda a prazo, o comprador receberá as condições aplicáveis, incluindo preço à vista, valor financiado, quantidade e periodicidade das parcelas, taxas de juros, custo efetivo total quando exigível, encargos de atraso, garantias, validade da oferta e total a pagar. Serão fornecidas a identificação do financiador e a cópia do contrato aos contratantes e coobrigados, conforme exigido por lei.

Nas relações de consumo, serão respeitados os deveres de informação e crédito responsável e, quando cabível, o direito à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e demais acréscimos. Os efeitos legais entre a compra e eventual financiamento conexo serão preservados.

O envio de proposta ou de documentos não garante aprovação de crédito, limite, prazo ou taxa. A recusa de crédito, quando lícita e baseada em critérios legítimos de análise, não constitui, por si só, falha do serviço ou obrigação de indenizar. Essa regra não exclui responsabilidade por falhas imputáveis à Alliage, tratamento irregular de dados, discriminação ilícita, cobrança indevida ou descumprimento de deveres legais ou contratuais, inclusive quanto a terceiros por cujos atos deva responder.

A decisão será comunicada ao solicitante. Ele poderá pedir correção de informações e esclarecimentos pelos canais de atendimento, preservados os segredos comercial e industrial.

Se o crédito não for aprovado, não haverá obrigação de contratar outra modalidade. Alternativa eventualmente disponível dependerá da escolha do comprador. Valores recebidos sem causa em razão de operação não concretizada serão restituídos, sem retenções indevidas, e eventuais autorizações de cartão serão tratadas para cancelamento ou liberação, conforme o caso.

10. Entrega instalação e recebimento

Áreas atendidas, custo de frete, modalidade de transporte e prazo serão informados antes da contratação. O marco inicial do prazo, como confirmação do pagamento ou aprovação de crédito quando efetivamente aplicável, deve estar claro no resumo do pedido. A análise de crédito não terá duração ilimitada por força destes Termos.

O comprador deve informar endereço correto, condições relevantes de acesso e pessoa autorizada a receber. Restrições de entrega, necessidade de agendamento, descarga especial, montagem, instalação ou adequação do local devem ser informadas previamente. Custos adicionais dependem de fundamento contratual e concordância válida, sem penalidades por falhas da fornecedora.

No recebimento, recomenda-se verificar a correspondência com o pedido e comunicar avarias ou divergências assim que identificadas. A falta de ressalva imediata no comprovante de entrega não extingue direitos relativos a defeitos, danos não aparentes ou garantias legais.

Em atraso ou impossibilidade de cumprimento, a Alliage informará a ocorrência e oferecerá os encaminhamentos cabíveis. Nas relações de consumo, ficam preservadas as opções legais diante de descumprimento da oferta. Não haverá substituição do produto nem alteração unilateral do prazo contratado sem concordância válida do comprador.

11. Cancelamento e direito de arrependimento

O comprador poderá solicitar cancelamento pela ferramenta de atendimento disponibilizada no Portal ou pelo e-mail sac@alliage-global.com, com tratamento conforme o estágio do pedido, as condições contratadas e a legislação. Esta regra não limita o direito de arrependimento nas relações de consumo.

Nas compras a distância sujeitas ao CDC, o consumidor poderá desistir no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese. Nas compras de produtos pelo Portal, o prazo será contado a partir do recebimento. O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos outros canais disponibilizados.

O recebimento da solicitação de arrependimento será confirmado imediatamente. Seu exercício regular não gera multa ou custo de devolução. Os valores pagos a qualquer título, inclusive o frete da compra, serão restituídos de imediato e monetariamente atualizados, nos termos da lei. A Alliage providenciará a logística de retorno sem ônus ao consumidor.

Em pagamentos com cartão, a instituição financeira ou administradora será comunicada imediatamente para impedir o lançamento ou realizar o estorno. O processamento do crédito em fatura seguirá o procedimento da instituição, sem afastar os deveres legais da Alliage ou justificar demora indevida na solicitação do estorno.

Os contratos acessórios serão encerrados sem ônus quando o arrependimento produzir esse efeito legal. Quando houver financiamento conexo, serão observados os efeitos e deveres legais de comunicação e cancelamento, inclusive os previstos no art. 54-F do CDC, quando aplicáveis.

Solicita-se a devolução dos itens, acessórios e documentos recebidos, com acondicionamento que permita transporte adequado. A ausência de embalagem original lacrada não impede, por si só, o exercício do direito. Não se estabelece exclusão automática do arrependimento apenas por o produto ser profissional, vendido a pessoa jurídica, aberto ou sob encomenda; a análise observará a legislação e as circunstâncias da operação.

12. Garantias defeitos e assistência

As garantias legais aplicáveis independem de termo expresso. Eventual garantia contratual será informada por escrito e complementará a proteção legal, com condições, cobertura, prazo e canais de atendimento acessíveis.

Nas relações de consumo, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contado da entrega efetiva ou do término do serviço. Para vício oculto, a contagem começa quando ele se tornar evidente, observadas as demais regras legais. Esses prazos não constituem uma limitação universal de toda responsabilidade da fornecedora.

Quando aplicável o art. 18 do CDC, a falta de solução do vício em até 30 dias permite ao consumidor escolher as alternativas legais de substituição, restituição ou abatimento proporcional, ressalvadas as hipóteses que autorizem solução imediata ou outro prazo validamente ajustado nos limites legais.

O consumidor poderá acionar a Alliage pelo atendimento indicado nestes Termos. Encaminhamentos à assistência técnica não afastam a responsabilidade legal da fabricante e dos demais fornecedores. As condições de transporte e atendimento observarão os direitos aplicáveis.

Instruções de uso, manutenção e instalação devem ser respeitadas. Alegações de mau uso, intervenção indevida ou desgaste serão examinadas conforme evidências e nexo com o problema; não haverá perda automática de toda garantia por condição que não tenha relação com o defeito reclamado.

13. Operações estritamente empresariais

Quando a compra não caracterizar relação de consumo, serão observados a legislação civil e empresarial, estes Termos e os contratos específicos validamente celebrados. Condições de fornecimento, devolução comercial, descontos, crédito, instalação e garantia adicional poderão ser detalhadas nesses instrumentos antes da contratação.

O arrependimento do art. 49 do CDC não será estendido automaticamente a operações que efetivamente estejam fora de seu campo de aplicação. Isso não exclui direitos por inadimplemento, vícios, defeitos, oferta ou outra proteção prevista na legislação ou no contrato aplicável.

Instrumentos específicos prevalecem sobre disposições gerais apenas na matéria que regulem validamente, sem afastar normas obrigatórias. O perfil de assistência, revenda ou distribuidor não dispensa a avaliação jurídica da natureza de cada operação.

14. Uso permitido e propriedade intelectual

O usuário deve utilizar o Portal licitamente e respeitar os direitos de terceiros. São vedados fraude, uso de identidade ou documentos sem autorização, tentativa de acesso a contas ou tabelas restritas de terceiros, introdução de código malicioso e interferência indevida no funcionamento ou na segurança.

Marcas, textos, imagens, software e demais conteúdos permanecem protegidos pelos direitos de seus titulares. O acesso ao Portal não transfere propriedade intelectual nem autoriza uso comercial de marca além do permitido em lei ou em contrato. A conservação dos documentos da própria compra e o uso de provas para exercício de direitos permanecem permitidos.

15. Suspensão e encerramento de conta

A Alliage poderá adotar medidas proporcionais de restrição, suspensão ou encerramento em caso de indícios consistentes de fraude, acesso não autorizado, descumprimento relevante destes Termos, necessidade de proteção da operação ou exigência legal. Quando possível e compatível com a segurança e a lei, comunicará os motivos e permitirá esclarecimentos ou regularização.

O usuário poderá pedir encerramento da conta pelo atendimento. A suspensão ou o encerramento não elimina obrigações já constituídas nem impede acesso por canal alternativo aos comprovantes, pedidos em andamento, direitos de garantia, restituição e proteção de dados. A retenção de informações seguirá a Política de Privacidade.

16. Disponibilidade e responsabilidades

O Portal pode passar por manutenção ou apresentar indisponibilidade. A Alliage adotará providências proporcionais para restabelecer os serviços e disponibilizar atendimento sobre operações afetadas. Interrupções não autorizam descumprimento automático de pedidos, perda de valores ou afastamento de responsabilidade legal.

A participação de gateway, transportadora, prestador de tecnologia ou financiador não exclui, por si só, a responsabilidade da Alliage quando a lei a atribuir. Cada situação será avaliada conforme a atuação dos envolvidos, os fatos e o regime jurídico aplicável.

Estes Termos não limitam previamente a indenização ao valor da compra, não impõem renúncia a direitos obrigatórios e não transferem ao comprador os riscos que a lei atribua à fornecedora. Permanecem aplicáveis as excludentes e regras de responsabilidade admitidas em lei, quando seus requisitos estiverem demonstrados.

17. Privacidade e registros da contratação

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade, acessível por link permanente no Portal e antes da coleta. Dados cadastrais, de pagamento e de crédito serão utilizados para as finalidades e nos limites ali informados.

O aceite destes Termos poderá ser registrado com a versão apresentada, data, hora e evidências proporcionais da manifestação de vontade. A apresentação da Política de Privacidade não representa autorização genérica para tratar dados.

18. Atendimento e solução de demandas

Solicitações sobre pedidos, crédito, entrega, cancelamento, garantia ou uso do Portal podem ser encaminhadas a sac@alliage-global.com ou pela ferramenta de atendimento do Portal. O horário de atendimento é das 08h às 18h, horário de Brasília. Para proteção de dados, contate a encarregada Fabiana Nati Martini, pelo e-mail canalconfidencial@alliage-global.com.

Nas demandas de consumo do comércio eletrônico, o recebimento será confirmado imediatamente pelo mesmo meio utilizado e a manifestação da fornecedora ocorrerá em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo não prorroga outros prazos legais nem se confunde com prazo geral para resolver qualquer defeito.

O uso do atendimento não é condição para acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. Solicitações de proteção de dados seguem o canal e os prazos próprios da Política de Privacidade.

19. Atualizações legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o CDC quando aplicável, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a regulamentação do comércio eletrônico pertinente à operação.

Alterações serão divulgadas com versão e data de vigência e valerão para contratações futuras, preservadas as condições dos pedidos já celebrados e os direitos adquiridos. Mudanças relevantes nas regras da conta serão comunicadas de forma adequada; novo aceite será solicitado quando necessário. A continuidade de navegação não substitui manifestação válida quando a lei ou a natureza da alteração a exigir.

Controvérsias serão submetidas ao juízo competente segundo as regras legais. Nas relações de consumo, fica preservado o acesso do consumidor ao foro de seu domicílio e às demais opções asseguradas em lei, sem imposição de arbitragem obrigatória ou foro exclusivo desfavorável.